ICMS. Compensação decorrente de alíquotas diferenciadas. Preliminares de intempestividade do recurso e de irregularidade da representação processual. Rejeição. Sentença mantida.

Empresa de economia mista. Responsabilidade subsidiária. Decisão em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST.

Presunção de inocência em relação a débitos fiscais

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Questões de Direito Constitucional do XXXI Exame da Ordem Unificado - 2020

Questões de Direito Constitucional.

Clipping de Legislação (Dezembro de 2016)

Clipping de Legislação.

Tributário. Prescrição. Creditamento referente à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Art. 31.

Improbidade administrativa. Policiais civis. Concussão. Agravo retido. Condenação criminal. Conduta ímprobas demonstradas.

Habitação popular no Brasil e as políticas públicas a partir da Constituição de 1988

O presente artigo aborda sobre a questão da habitação popular no Brasil sob o ponto de vista socioeconômico e traz uma reflexão sobre os desafios e possibilidades para elaboração de um planejamento eficiente para as classes populares a fim de garantir o direito à moradia digna e reduzir as desigualdades sociais, além de contribuir para o desenvolvimento econômico. A partir de uma análise breve da história, busca compreender como ocorreu a distribuição de renda no Brasil, as consequências da exploração da moradia somente para fins econômicos e as ocupações desordenadas fruto da rápida urbanização e ausência do Poder Público. Nesse sentido, verifica-se a importância da elaboração de políticas públicas habitacionais eficientes, que garantam à população de baixa renda infra-estrutura em locais já habitados e possibilidade de oferta de crédito compatível com a renda da família para aquisição da casa própria. Isto porque o baixo poder aquisitivo em contraposição ao custo elevado dos imóveis têm resultado na segregação urbana e social. À vista disso, esta pesquisa tem como objetivo principal fazer uma análise bibliográfica sobre as políticas habitacionais a partir da Constituição Federal de 1988, por ser o marco normativo do reconhecimento da moradia como direito social, apontando como exemplo o programa Minha casa Minha Vida.

Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006.

Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.

CCUS: o pilar mais estratégico na transição energética para o Brasil

Por Felipe Kury

O que os dados sobre a Lei do Bem revelam sobre a maturidade da inovação nas empresas brasileiras

Por Andressa Melo.

Considerações sobre os fundamentos do direito tributário brasileiro

Apostila de Direito Tributário - Primeira Parte

IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei nº 9.779/99.

Servidor que utilizou diplomas falsos para assumir cargo diretivo é condenado por improbidade

Penalidades incluem ressarcimento dos valores recebidos.

Comissão rejeita mudança na regra para recolhimento da contribuição previdenciária de empresas

Texto cria a opção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal na forma tradicional ou por percentual sobre a receita bruta.

Mantida condenação de ex-auditor por improbidade administrativa

Réu deverá ressarcir aos cofres públicos o valor desviado.

Instituto rejeita isenção de IPI na compra de veículos por mulheres vítimas de violência

Por não apresentar a estimativa do impacto financeiro-orçamentário que será provocado pela renúncia de receita decorrente da concessão do benefício, o projeto de lei 5.355/2019, de autoria do deputado federal Bosco Costa (PL/SE), foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Restituição de valor ao Poder Público não afasta improbidade administrativa

Por unanimidade, o colegiado entendeu que, mesmo que ele tenha restituído o prejuízo ao erário, tal conduta não afasta a ocorrência de improbidade administrativa.

Ex-prefeito de Tabatinga é condenado por favorecer parentes de vice-prefeita

Político foi processado por improbidade administrativa.

Ex-prefeito de Araras é condenado por improbidade administrativa

Houve fraude em procedimento licitatório.